Dossiê/Processo 38421 - Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Escritura de Alteração do Contrato Social da Gráfica Editora Brasileira Ltda. Guia para Depósito Judicial 1956. Depósito Judicial CR$66.000,00, 1956. Custas Processuais 1956, 1958. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1954. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 42 de 1937

Zone d'identification

Cote

38421

Titre

Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Escritura de Alteração do Contrato Social da Gráfica Editora Brasileira Ltda. Guia para Depósito Judicial 1956. Depósito Judicial CR$66.000,00, 1956. Custas Processuais 1956, 1958. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1954. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 42 de 1937

Date(s)

  • 1956; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 123f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Gráfica Editora Brasileira Ltda (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Ministério do Trabalho, Indístria e Comércio (réu). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora sediada à Rua Miguel Couto, 35, RJ, vem requerer mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, pelo fato destes impedirem que o autor realize a efetivação da escrita de reavaliação do ativo imobilizado. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz julgou procedente o pedido no TFR. Os ministros julgaram agravo sem mandado de segurança dando provimento. Foi impetrado novo recurso desta vez no STF onde os ministros deram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50492 (número do documento)

        Accession area