Dossiê/Processo 38421 - Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Escritura de Alteração do Contrato Social da Gráfica Editora Brasileira Ltda. Guia para Depósito Judicial 1956. Depósito Judicial CR$66.000,00, 1956. Custas Processuais 1956, 1958. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1954. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 42 de 1937

Identificatie

referentie code

38421

Titel

Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Escritura de Alteração do Contrato Social da Gráfica Editora Brasileira Ltda. Guia para Depósito Judicial 1956. Depósito Judicial CR$66.000,00, 1956. Custas Processuais 1956, 1958. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1954. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 42 de 1937

Datum(s)

  • 1956; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 123f.

Context

Naam van de archiefvormer

Gráfica Editora Brasileira Ltda (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Ministério do Trabalho, Indístria e Comércio (réu). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora sediada à Rua Miguel Couto, 35, RJ, vem requerer mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, pelo fato destes impedirem que o autor realize a efetivação da escrita de reavaliação do ativo imobilizado. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz julgou procedente o pedido no TFR. Os ministros julgaram agravo sem mandado de segurança dando provimento. Foi impetrado novo recurso desta vez no STF onde os ministros deram provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50492 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik