Dossiê/Processo 33878 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 18/12/1930. Recibos, 06/08/1946,05/10/1946,04/10/1946,06/04/1946,07/11/1946, 07/01/1947,07/03/1947,07/05/1947,06/09/1946/07/11/1946/04/01/1947,07/03/1947, 07/05/1947,30/10/1951,08/11/1951. Relatório de vistoria, 1936,1937. Declaração de Rendimento com foto, 28/02/1939. Diário Oficial de 31/01/1938,02/02/1937. Ficha de controle dos distribuidor, 27/10/1950. Declaração de lucros extraordinário, 28/05/1946, 26/08/1948,21/08/1951Demonstração de conta de lucros e perdas do ano de 1936 e 1937, 31/12/1936. Imposto Adicional de Renda, 26/07/1946. Cópia da fatura de imposto de renda e pessoa jurídica, 30/09/1937,05/09/1938. Decreto-Lei nº 9159 artigos 6º, 5º "a" de 10/04/1946. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código Processual Civil, artigo 201 I, 292. Decreto nº 24.239 artigo 181 de 22/12/1947. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto nº 20910 artigo 6º de 06/01/1932. Código Civil artigo 178, 910 VI. Constituição Federal artigos 101 III "a" e "d".

Área de identificação

Código de referência

33878

Título

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 18/12/1930. Recibos, 06/08/1946,05/10/1946,04/10/1946,06/04/1946,07/11/1946, 07/01/1947,07/03/1947,07/05/1947,06/09/1946/07/11/1946/04/01/1947,07/03/1947, 07/05/1947,30/10/1951,08/11/1951. Relatório de vistoria, 1936,1937. Declaração de Rendimento com foto, 28/02/1939. Diário Oficial de 31/01/1938,02/02/1937. Ficha de controle dos distribuidor, 27/10/1950. Declaração de lucros extraordinário, 28/05/1946, 26/08/1948,21/08/1951Demonstração de conta de lucros e perdas do ano de 1936 e 1937, 31/12/1936. Imposto Adicional de Renda, 26/07/1946. Cópia da fatura de imposto de renda e pessoa jurídica, 30/09/1937,05/09/1938. Decreto-Lei nº 9159 artigos 6º, 5º "a" de 10/04/1946. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código Processual Civil, artigo 201 I, 292. Decreto nº 24.239 artigo 181 de 22/12/1947. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto nº 20910 artigo 6º de 06/01/1932. Código Civil artigo 178, 910 VI. Constituição Federal artigos 101 III "a" e "d".

Data(s)

  • 1951; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 138f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Companhia Expresso Federal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco, 87, e para apurar o Imposto Adicional de Renda para o exercício de 1946, optou pelo critério do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 57, ou seja, pela média dos lucros do biênio 1936/1937, mais 50 e 25 por cento dos investimentos a partir de 1941. Pagaram o valor de imposto de Cr$ 192.291,60 e Cr$ 480.729,00 como depósito compulsório. A Divisão do Imposto de Renda calculou o biênio 1937/1938 e sua base 1944, cobrando mais Cr$ 363996,50 e Cr$ 909.991,30. Pediu anulação de decisão e de lançamento, depositando-se o referido valor. Deu à causa o valor de Cr$ 1274.000,00. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou procedente em parte a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpõe Recurso Extraordinário, que não foi admitido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Araújo, Mário Brasil de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29325 (número do documento)

        Área de ingresso