Dossiê/Processo 25815 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Decreto-lei nº 22717 de 1933. Lei nº 2642 de 1955

Zona de identificação

Código de referência

25815

Título

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Decreto-lei nº 22717 de 1933. Lei nº 2642 de 1955

Data(s)

  • 1959; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 98f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Panair do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, empresa nacional de utilidade pública no aeroporto Santos Dumont, alegou que pelo vapor Del Monte importou 255 tambores de óleo lubrificante confrontando as datas de importação e da fatura consular entendeu a Alfândega que a suplicante havia infringindo o artigo 5 do decreto 22717, impondo-lhe uma multa. A suplicante alegando que tal ato era ilegal requereu a restituição do valor de 58.612, 00 cruzeiros, indevidamente pago à Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferida liminarmente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiróz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-11-07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31784 (número do documento)

        Área de ingresso