Dossiê/Processo 14073 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931. Decreto nº 1929 de 26/04/1857. Decreto nº 6069 de 18/12/8175. Decreto nº 947 A de 1890.Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1890. Lei nº 947A de 04/11/1890. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7. Decreto nº 947de 1890, artigo 1

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14073

Title

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1931. Decreto nº 1929 de 26/04/1857. Decreto nº 6069 de 18/12/8175. Decreto nº 947 A de 1890.Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1890. Lei nº 947A de 04/11/1890. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7. Decreto nº 947de 1890, artigo 1

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40p.

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Name of creator

The Rio de Janeiro City Improvements Company Limitade (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, companhia concessionária do serviço público de esgoto, na Capital Federal, com estabelecimento à Rua de Santa Luzia, 69, requereu uma ação de depósito em pagamento ou consignação judicial contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 973. O que moveu a ação foi a cobrança dos direitos de importação e expediente sobre materiais que tivessem similares de produção nacional destinados aos referidos serviços. Alegavam que tal ato desrespeitava cláusulas contratuais firmadas em 1857 e 1875, que garatiam à suplicante a isenção de tal cobrança. O Juiz indeferiu a inicial

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Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2007

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        Archivist's note

        22868 (número do documento)

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