Dossiê/Processo 21343 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1939. Imposto de Renda, 1932, 1937 e 1941

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21343

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1939. Imposto de Renda, 1932, 1937 e 1941

Date(s)

  • 1941; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

Alliance Assurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era companhia de seguros, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Rio Branco, 35 a 37, Rio de Janeiro. Reclamou da cobrança, através da Diretoria do Imposto de Renda, do valor de 13:704$000 réis. Tal valor não era devido, pois o Imposto de Renda não poderia incidir sobre juros de apólices federais e despesas da casa matriz. Pediram restituição de depósito, anulação de decisão do diretor citado, anulação de despacho do Ministro da Fazenda, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        30842 (número do documento)

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