Dossiê/Processo 22555 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 08/01/1939, 30/01/1940, 28/08/1940, 12/12/1941. Recibo Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1942. Decreto nº 12686 de 17/10/1917. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2. Decreto nº 55 de 11/01/1936, artigo 273. Decreto nº 122 de 14/11/1936, artigo 119. Decreto nº 252 de 04/02/1938. Decreto nº 3478 de 1941, artigo 1. Código Civil, artigo 35

Zone d'identification

Cote

22555

Titre

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1942. Jornal Diário Oficial, 08/01/1939, 30/01/1940, 28/08/1940, 12/12/1941. Recibo Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1942. Decreto nº 12686 de 17/10/1917. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2. Decreto nº 55 de 11/01/1936, artigo 273. Decreto nº 122 de 14/11/1936, artigo 119. Decreto nº 252 de 04/02/1938. Decreto nº 3478 de 1941, artigo 1. Código Civil, artigo 35

Date(s)

  • 1942; 1945 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 175f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Gueret's Anglo-BRasilian Co. LTDA (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram sociedade anônima estrangeira e pediram anulação de ato do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão 10015 do ,1o. Conselho de Contribuintes de 04/06/1940. Ficariam obrigados ao paamento do valor de 229:804$300 réis por imposto de vendas mercantis. Sua matriz teria acertado em Cardiff, Inglaterra, diretamente com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, negócios não suscetíveis à taxação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31363 (número do documento)

        Accession area