Dossiê/Processo 23999 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1943. Recibo de Imposto Banco do Brasil, 1944. Jornal Diário Oficial, 26/12/1944. Imposto de Licença para Localização, 1944. Imposto de Indústrias e Profissões, 1944. Recibo de Imposto de Renda, 1944. Fatura Hudson, Ciovini e Companhia, 1944

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Reference code

23999

Title

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1943. Recibo de Imposto Banco do Brasil, 1944. Jornal Diário Oficial, 26/12/1944. Imposto de Licença para Localização, 1944. Imposto de Indústrias e Profissões, 1944. Recibo de Imposto de Renda, 1944. Fatura Hudson, Ciovini e Companhia, 1944

Date(s)

  • 1945; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Goodwin, Cucozza e Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade mercantil com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeira. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda para o Imposto de Exportação e Taxa de Remessa para a exportação de laranjas para a Argentina. Tal medida seria ilegal, segundo o Decreto nº 5844 de 23/09/1943. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/10/07

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        Archivist's note

        28041 (número do documento)

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