Dossiê/Processo 27516 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1953. Carteira de Exportação e Importação, 1951. Nota de Importação, 17/05/1951. Jornal Diário Oficial, 31/12/1952. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 14

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27516

Title

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1953. Carteira de Exportação e Importação, 1951. Nota de Importação, 17/05/1951. Jornal Diário Oficial, 31/12/1952. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 14

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

União Federal (réu). Quimitra Comércio e Indústria Química Limitada (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, conforme o Código do Processo Civil, artigos 2 e seguintes, requereu que se declarasse por sentença que o produto importado por ela e coberto pela nota de importação de 1951, devesse ser classificado na Tarifa, artigo 971, ou seja, devesse pagar a taxa preferencial no valor de 0,14 cruzeiros por quilo, por conta do produto importado ser um inseticida e ter sido confirmado pelo Laboratório de Análises. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

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        Archivist's note

        30282 (número do documento)

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