Dossiê/Processo 22215 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1930. Certidão de Tradução. Imposto de Indústrias e Profissões. Termo de Agravo. Código Civil, artigo 4.Decreto nº 836 de 1890.Lei nº 221 de 1894. Código Comercial, artigo 200. Consolidação de Ribas, artigo 769

1v. 87f.

O autor era negociante estabelecido no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 210, com comércio de importação e exportação de armas e munições. Alegou que cumpria todas as suas obrigações com o fisco no pagamento de suas licenças e impostos. Porém, o suplicante expôs que desde 1/11/1929 encontrava-se impossibilitado de despachar as mercadorias que regularmente importou, como também, de vender no interior do país. As Instruções de 28/1/1925, artigo 21, baixadas pelo Ministério da Guerra, colocavam que na previsão de acontecimentos anormais providenciaria no sentido de impedir a importação dos artigos de que tratassem as mesmas instruções. Alegando que tal ordem era ilegal, pois nenhum dispositivo de lei limitava ou proibia a importação de armas, o suplicante requereu a posse mansa e pacífica sobre sua mercadoria, a fim de poder livremente despachá-la na Alfândega. Foi indeferido o requerido

Garcia, Paulino (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/10/2007

23338 (número do documento)