Dossiê/Processo 14500 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça. Jornal Diário Oficial, 24/02/1940. Termo de Exame. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938. Código Civil, artigo 1237. Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940. Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3. Lei nº 187 de 15/01/1936. Código Civil, artigo 224. Lei nº 640 de 1899. Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67

Identificatie

referentie code

14500

Titel

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça. Jornal Diário Oficial, 24/02/1940. Termo de Exame. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938. Código Civil, artigo 1237. Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940. Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3. Lei nº 187 de 15/01/1936. Código Civil, artigo 224. Lei nº 640 de 1899. Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67

Datum(s)

  • 1942 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 110f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Empresa de Construção Gerais Limitada (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, sociedade por quotas, requereu ação para anulação do auto de infração e restituição do depósito a que procedeu para a garantia do fixo no valor de 63: 861$200 réis. O referido auto foi dado pelas autoridades fixas para pagamento do imposto sobre vendas mercantis nos contratos de empreitadas, considerado ilegal pela autora. A ação foi julgada procedente, para considerar legítimo o imposto cobrado pela União Federal, parte que apelou da sentença. O recurso foi negado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/06/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28717 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik