Dossiê/Processo 20706 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Decreto nº 9407 de 27/06/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 8. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 2609 de 20/09/1940. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Advogado Alcides Gomes Valeute, Francisco de M. Pimentel Junior

Zone d'identification

Cote

20706

Titre

Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Decreto nº 9407 de 27/06/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 8. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Decreto nº 2609 de 20/09/1940. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Advogado Alcides Gomes Valeute, Francisco de M. Pimentel Junior

Date(s)

  • 1955; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, estado civil solteira, doméstica, sócia cotista da Sociedade Industrial Eugenol LTDA, propõe uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu anulação do lançamento do imposto e da aplicação da multa, em face do equívoco da suplicada acerca da valorização da sociedade referida, pois acarretou na alteração do patrimônio da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. A autora embargou o processo, mas o embargo não foi admitido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz); Barbeitas, Dilze Nogueira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30243 (número do documento)

        Accession area