Dossiê/Processo 38489 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948. Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702 de 1956. Lei nº 1531 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Código Civil, artigo 1572

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Reference code

38489

Title

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948. Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702 de 1956. Lei nº 1531 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Código Civil, artigo 1572

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 104 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, 177. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda resolveu cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, por ocasião da escritura de compra e venda prometida a terceiros. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem a lavratura de escritura sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bernardes, Alfredo Loureiro (autor); Bernardes, Judith de Almeida (autor); Bernardes, Wladimir Lourenço (autor); Almeida, Maria de Camargo e (autor); Rodrigues, Beatriz Bernardes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45389 (número do documento)

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