Dossiê/Processo 38489 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948. Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702 de 1956. Lei nº 1531 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Código Civil, artigo 1572

Área de identidad

Código de referencia

38489

Título

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948. Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702 de 1956. Lei nº 1531 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Código Civil, artigo 1572

Fecha(s)

  • 1957; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 104 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, 177. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda resolveu cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, por ocasião da escritura de compra e venda prometida a terceiros. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem a lavratura de escritura sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bernardes, Alfredo Loureiro (autor); Bernardes, Judith de Almeida (autor); Bernardes, Wladimir Lourenço (autor); Almeida, Maria de Camargo e (autor); Rodrigues, Beatriz Bernardes (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45389 (número do documento)

        Área de Ingreso