Dossiê/Processo 38489 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948. Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702 de 1956. Lei nº 1531 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Código Civil, artigo 1572

Zona de identificação

Código de referência

38489

Título

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Registro de Imóveis, 1952, 1955, 1948. Escritura de Promessa de Compra de Imóvel, 1957. Custas Processuais, 1957. Decreto nº 40702 de 1956. Lei nº 1531 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Código Civil, artigo 1572

Data(s)

  • 1957; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 104 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, 177. Entretanto, a Delegacia Regional do Imposto de Renda resolveu cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário, por ocasião da escritura de compra e venda prometida a terceiros. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem a lavratura de escritura sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve embargos ao STF, que foram rejeitados

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Bernardes, Alfredo Loureiro (autor); Bernardes, Judith de Almeida (autor); Bernardes, Wladimir Lourenço (autor); Almeida, Maria de Camargo e (autor); Rodrigues, Beatriz Bernardes (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45389 (número do documento)

        Área de ingresso