Dossiê/Processo 23557 - Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Jornal Diário Oficial, 1932. Recorte Impresso Conselho de Contribuintes. Decreto Federal n º 21829 de 1932. Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 17538 de 1926. Termo de Apelação, 1938

1v. 139f.

A autora, sociedade anônima, situada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, citou o acordão proferido pelo 1º Conselho de Contribuintes, que reconheceram sua isenção de Imposto de Renda. Pretendia a anulação de ato do Ministro da Fazenda, que cobrava da autora o imposto para o exercicío de 1934. Em contrato firmado em 31/10/1932 se garantiu essa isenção, que junto com o Decreto Federal nº 21829 de 14/09/1932, dava incentivos para a inversão de capitais. O valor do imposto contra o qual se reclamou era de 32:170 $ 800 réis. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Supremo Tribuna Federal deu provimento as apelações. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-a

Ludolf, Edmundo de Macedo (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-07

31636 (número do documento)