Dossiê/Processo 39939 - Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48959-A de 1960. Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422. Decreto nº 49119-A de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Decreto nº 51349 de 1961. Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP

Zone d'identification

Cote

39939

Titre

Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48959-A de 1960. Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422. Decreto nº 49119-A de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Decreto nº 51349 de 1961. Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 38 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Colendo Conselho Superior da Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pediram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram terem direito ao abono salarial de 44 por cento incidido sobre o salário mínimo, como determinaria a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Contudo, após decisão judicial, os impetrantes receberam o mandado de segurança. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores da segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Destro, João (autor); Destro, Judith Queiroz (autor); Bueno, Gonçalo (autor); Feliciano, Afonso Pereira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47719 (número do documento)

        Accession area