Dossiê/Processo 43089 - procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ. 1958. custa processual. 1958. Lei 3414/58. Lei 1533/51. Decreto -Lei 3100/41. Lei 1123/53. Lei 499

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Reference code

43089

Title

procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ. 1958. custa processual. 1958. Lei 3414/58. Lei 1533/51. Decreto -Lei 3100/41. Lei 1123/53. Lei 499

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.46p

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Name of creator

Presidente da Marinha Mercante(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento.

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Conditions governing access

Bastos, Haroldo de Lemos(autor); Rodrigues,Clóvis(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 02-04-09

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        Archivist's note

        50194a (número do documento)

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