Dossiê/Processo 41590 - procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1964, (3) certificados de cobertura cambial Banco do Brasil, 1964, Constituição Federal, artigo 141§34. lei 3244 de 1957, artigo 3º , artigo 22. decreto-lei 8439 de 1945, artigo 8º, artigo 9º §1º, artigo 10 - II. lei 2770 de 1956

Área de identidad

Código de referencia

41590

Título

procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1964, (3) certificados de cobertura cambial Banco do Brasil, 1964, Constituição Federal, artigo 141§34. lei 3244 de 1957, artigo 3º , artigo 22. decreto-lei 8439 de 1945, artigo 8º, artigo 9º §1º, artigo 10 - II. lei 2770 de 1956

Fecha(s)

  • 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 41f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu). Ar Kady M. Bent, Filho & Cia. Ltda. (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o §24 da Constituição Federal; artigo 141 , impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais; A primeira impetrada violou o §34 da Constituição Federal, artigo 141, que diz que nenhum tributo pode ser aumentado ou exigido sem ser por força de lei; O que ocorreu foi a cobrança de trinta por cento da tarifa aduaneira sobre a mercadoria da impetrante, quando a Lei de tarifas estabeleceu dez por cento; A segunda impetrada cobrou imposto de armazenagem sobre as mercadorias supracitadas, pois estas ficaram retidas com o impasse da cobrança ilegal feita pela primeira suplicada; Porém a cobrança pela armazenagem das mercadorias é também ilegal segundo o decreto-lei nº 8439 de 1945 já que a estadia das mercadorias no Porto do Rio de Janeiro só se deu pela improcedência fiscal anterior comentada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47103 (número do documento)

        Área de Ingreso