Dossiê/Processo 41590 - procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1964, (3) certificados de cobertura cambial Banco do Brasil, 1964, Constituição Federal, artigo 141§34. lei 3244 de 1957, artigo 3º , artigo 22. decreto-lei 8439 de 1945, artigo 8º, artigo 9º §1º, artigo 10 - II. lei 2770 de 1956

1v. 41f.

A suplicante, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o §24 da Constituição Federal; artigo 141 , impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais; A primeira impetrada violou o §34 da Constituição Federal, artigo 141, que diz que nenhum tributo pode ser aumentado ou exigido sem ser por força de lei; O que ocorreu foi a cobrança de trinta por cento da tarifa aduaneira sobre a mercadoria da impetrante, quando a Lei de tarifas estabeleceu dez por cento; A segunda impetrada cobrou imposto de armazenagem sobre as mercadorias supracitadas, pois estas ficaram retidas com o impasse da cobrança ilegal feita pela primeira suplicada; Porém a cobrança pela armazenagem das mercadorias é também ilegal segundo o decreto-lei nº 8439 de 1945 já que a estadia das mercadorias no Porto do Rio de Janeiro só se deu pela improcedência fiscal anterior comentada

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-02-2009

47103 (número do documento)