Dossiê/Processo 39325 - procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ,1967. custas processuas, 1967 . Lei 4242 . Lei 3780 . Lei 3414 . Lei 4348 . Lei 4242

1v. 76f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base lei nº 1533 de 31/12/195 e na lei nº 5010, impetraram um mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, violado por ato do Sr. Presidente da Comissão de Marinha Mercante; Os impetrantes recebiam seus vencimentos básicos acrescidos do abono no percentual setenta por cento, conforme a lei nº 4242 de 1963, como também a gratificação de nível universitário, criada pela lei nº 3780, de 1960 e o adicional de tempo de serviço, como na lei nº 3414 de 1958. No entanto, alei nº 4345, de 1964, instituiu novos valores de vencimentos, e, posteriormente, foram levantadas dúvidas quanto à exatidão do cálculo nos vencimentos dos impetrantes, que deveriam, então, devolver o que haviam recebido a mais; Desta forma, os autores requereram o cessamento da coação que sofrem, alegando que tal medida seria ilegal; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso ; O Juiz da 1ª Vara fFedera, julgou improcedente o pedido; A sentença sofreu agravo em mandado de segurança que deu provimento ao recurso

Vasconcellos, Jorge Augusto de(Autor); Basto, Haroldo Lemos (Autor) ; Maia, Luiz Fernando de Medeiros(Autor); Parreiras, Luiz Carlo )Autor); Reis, Roberto Rangel (Autor); Dias Filho, Edgard pinheiro (Autor)e outros; Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-01-09

46543 (número do documento)