Dossiê/Processo 39920 - Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Ofício de Notas do Contrato Marítimo, RJ, 1961. Certificado de Tradução, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1961, Tradutor Público Giorgio Bullaty. Anexo, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1960. Custas Processuais, 1962. Conhecimento de Embarque, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 2770 de 1956

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Reference code

39920

Title

Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Ofício de Notas do Contrato Marítimo, RJ, 1961. Certificado de Tradução, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1961, Tradutor Público Giorgio Bullaty. Anexo, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1960. Custas Processuais, 1962. Conhecimento de Embarque, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 2770 de 1956

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 53 f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industriário, residente à Avenida Rio Branco, 57/2º. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, pelo fato de estes, segundo o autor, lhe cobrar o pagamento de Imposto de Consumo sobre o valor do automóvel trazido para o Brasil, de uso pessoal do autor, quando este fez transferência de residência para o país. O 8º juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Mateiro, Manuel Gregório (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        47605 (número do documento)

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