Dossiê/Processo 39920 - Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Ofício de Notas do Contrato Marítimo, RJ, 1961. Certificado de Tradução, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1961, Tradutor Público Giorgio Bullaty. Anexo, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1960. Custas Processuais, 1962. Conhecimento de Embarque, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 2770 de 1956

Área de identidad

Código de referencia

39920

Título

Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Ofício de Notas do Contrato Marítimo, RJ, 1961. Certificado de Tradução, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1961, Tradutor Público Giorgio Bullaty. Anexo, Talão de Registro de Automóvel de Passageiro, 1960. Custas Processuais, 1962. Conhecimento de Embarque, 1960. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 2770 de 1956

Fecha(s)

  • 1962; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 53 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industriário, residente à Avenida Rio Branco, 57/2º. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, pelo fato de estes, segundo o autor, lhe cobrar o pagamento de Imposto de Consumo sobre o valor do automóvel trazido para o Brasil, de uso pessoal do autor, quando este fez transferência de residência para o país. O 8º juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Mateiro, Manuel Gregório (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47605 (número do documento)

        Área de Ingreso