Dossiê/Processo 21341 - Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, RJ, 1933. Decreto nº 21099 de 25/02/1932. Decreto nº 1714 de 05/7/1932.lei 221 de 20/11/1894 artigo 13.lei 5631 de 31/12/1928.decreto 1871 de 23/4/1929.decreto 19398 de 11/11/1930. Decreto nº 20149 de 26/6/1931. Decreto nº 1890, artigo 11

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21341

Title

Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145, RJ, 1933. Decreto nº 21099 de 25/02/1932. Decreto nº 1714 de 05/7/1932.lei 221 de 20/11/1894 artigo 13.lei 5631 de 31/12/1928.decreto 1871 de 23/4/1929.decreto 19398 de 11/11/1930. Decreto nº 20149 de 26/6/1931. Decreto nº 1890, artigo 11

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era capitão de fragata comissário da Armada. Requereu ação em conformidade com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva da 1ª classe, prejudicando a sua promoção ao posto de capitão de mar e guerra, a que já tinha adquirido direito, como também da conseqüente promoção ao posto de contra almirante. O juiz julgou improcedente a ação

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Freire, Sylvino da Silva (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/10/2007

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        Archivist's note

        22733 (número do documento)

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