Dossiê/Processo 27264 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. Decreto-lei nº 749 de 1938. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 20910 de 1932

Zone d'identification

Cote

27264

Titre

Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. Decreto-lei nº 749 de 1938. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1951; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Almirante Alexandrino, 728, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 488 de 14/11/1948 e no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimento, visto que recebe proventos inferiores as médias dos seus vencimentos quando estava em atividade no cargo de agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz); Monteiro, João Ribeiro Carneiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-11-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35149 (número do documento)

        Accession area