Dossiê/Processo 36634 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 6548 de 31/05/1944. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 593. Decreto nº 23625 de 21/12/1933. Decreto nº 984 de 23/07/1936. Decreto nº 4791 de 20/10/1939. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 20848 de 23/12/1931. Código de Processo Civil, artigo 820. Lei nº 5761 de 25/01/1930. Advogado Walmir de Mattos Garcia, Avenida Rio Branco, 277

1v. 91f.

O autor, estado civil casado, tenente-coronel médico do Exército Brasileiro, em função na Policlínica Central do Exército na Capital Federal, residente na Rua Campos Sales, 24, RJ, entrou com ação contra a ré para ressarcimento de danos e prejuízos de ordem material e moral por ter sofrido preterição quando da sua promoção ao posto de major. Pediu que lhe fosse reconhecido o direito à promoção e consequente inclusão de seu nome no Almanaque Militar no posto de major a partir da data de 25/12/1950, e não na data de 25/10/1951, quando foi realmente promovido. Requereu também as vantagens e vencimentos decorrentes da data correta. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federalm que conheceu do recurso e negou-lhe provimento

Sacchi, Felício (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-07-2008

35900 (número do documento)