Dossiê/Processo 36634 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 6548 de 31/05/1944. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 593. Decreto nº 23625 de 21/12/1933. Decreto nº 984 de 23/07/1936. Decreto nº 4791 de 20/10/1939. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 20848 de 23/12/1931. Código de Processo Civil, artigo 820. Lei nº 5761 de 25/01/1930. Advogado Walmir de Mattos Garcia, Avenida Rio Branco, 277

Área de identificação

Código de referência

36634

Título

Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1943. Decreto-lei nº 6548 de 31/05/1944. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 593. Decreto nº 23625 de 21/12/1933. Decreto nº 984 de 23/07/1936. Decreto nº 4791 de 20/10/1939. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 20848 de 23/12/1931. Código de Processo Civil, artigo 820. Lei nº 5761 de 25/01/1930. Advogado Walmir de Mattos Garcia, Avenida Rio Branco, 277

Data(s)

  • 1957; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 91f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, tenente-coronel médico do Exército Brasileiro, em função na Policlínica Central do Exército na Capital Federal, residente na Rua Campos Sales, 24, RJ, entrou com ação contra a ré para ressarcimento de danos e prejuízos de ordem material e moral por ter sofrido preterição quando da sua promoção ao posto de major. Pediu que lhe fosse reconhecido o direito à promoção e consequente inclusão de seu nome no Almanaque Militar no posto de major a partir da data de 25/12/1950, e não na data de 25/10/1951, quando foi realmente promovido. Requereu também as vantagens e vencimentos decorrentes da data correta. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federalm que conheceu do recurso e negou-lhe provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sacchi, Felício (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35900 (número do documento)

        Área de ingresso