Dossiê/Processo 31519 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1958. Cópia Alterações Militares, 11/05/1955. Código do Processo Civil, artigo 290. Lei nº 1267 de 09/12/1950

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Reference code

31519

Title

Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1958. Cópia Alterações Militares, 11/05/1955. Código do Processo Civil, artigo 290. Lei nº 1267 de 09/12/1950

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.83f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, militar capitão médico no Exército, residente na Rua Sá Freire, 205, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação declaratória de direito requerendo ser promovido na reserva remunerada a um posto além do que tivesse na ativa, alegando que auxiliou no combate e repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935, quando era aluno da Escola do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Queiroz, João José de (Juiz); Cunha, Laurentino Santos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        39790 (número do documento)

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