Dossiê/Processo 37831 - Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1966. 2 custas processuais 1966 1967. Decreto-lei nº9698 de 1946. Código de Processo Civil artigo 291 e 55

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37831

Title

Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ 1966. 2 custas processuais 1966 1967. Decreto-lei nº9698 de 1946. Código de Processo Civil artigo 291 e 55

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar da reseerva de 1ª classe, residente no Rio de Janeiro à Rua Canindé nº 77. Tinha tempo de serviço, promoções e emolumentos, e pediu passagem para a reserva em 17/04/1964. Pelo Estattuto dos Militares o pedido foi negado, pois o autor respondeu a ação penal. Pediu os proventos desde abril de 1964, custas processuais e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Andrade, Franscisco de Assis (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/11/2008

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        Archivist's note

        46121 (número do documento)

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