Dossiê/Processo 23922 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 e 1956. Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957. Constituição Federal, artigo 141 . Lei nº1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939. Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 . Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944. Decreto nº 36773 de 13/01/1955 . Lei nº1711 de 28/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

23922

Título

Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 e 1956. Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957. Constituição Federal, artigo 141 . Lei nº1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939. Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 . Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944. Decreto nº 36773 de 13/01/1955 . Lei nº1711 de 28/10/1952

Fecha(s)

  • 1955; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.198f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O ato foi impugnado em 14/10/1954, e os impetrantes tomaram conhecimento em 22/11/1954, não cabendo qualquer recurso administrativo. O delegado regional do Imposto de Renda mandou fazer os lançamentos correspondentes às falhas comprovadas pelos impetrantes, nos valores de Cr$ 5.565.645,20 e multa de Cr$ 7.182.832,60, tendo sido a Stahlucion Limitada compelida a liquidar seu débito com a União Federal. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança. O juiz julgou prejudicado o recurso. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, ao qual também foi negado provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (juiz); Mendes, Joaquim Teixeira (autor); Migueis, Antonio Luiz (autor); Coelho, Gontran Pereira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39974 (número do documento)

        Área de Ingreso