Dossiê/Processo 23922 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 e 1956. Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957. Constituição Federal, artigo 141 . Lei nº1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939. Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 . Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944. Decreto nº 36773 de 13/01/1955 . Lei nº1711 de 28/10/1952

Identificatie

referentie code

23922

Titel

Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ e Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 e 1956. Jornal Diário da Justiça, 1955 a 1957. Constituição Federal, artigo 141 . Lei nº1533 de 31/12/1951. Decreto-lei nº1168 de 22/03/1939. Decreto-lei nº1440 de 24/07/1939 . Decreto-lei nº6681 de 13/07/1944. Decreto nº 36773 de 13/01/1955 . Lei nº1711 de 28/10/1952

Datum(s)

  • 1955; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.198f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O ato foi impugnado em 14/10/1954, e os impetrantes tomaram conhecimento em 22/11/1954, não cabendo qualquer recurso administrativo. O delegado regional do Imposto de Renda mandou fazer os lançamentos correspondentes às falhas comprovadas pelos impetrantes, nos valores de Cr$ 5.565.645,20 e multa de Cr$ 7.182.832,60, tendo sido a Stahlucion Limitada compelida a liquidar seu débito com a União Federal. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança. O juiz julgou prejudicado o recurso. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, ao qual também foi negado provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (juiz); Mendes, Joaquim Teixeira (autor); Migueis, Antonio Luiz (autor); Coelho, Gontran Pereira (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29-10-07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39974 (número do documento)

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