Dossiê/Processo 41316 - Procuração, Tabelião Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948. Registro de Imóveis, 3º. Ofício, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

Área de identificação

Código de referência

41316

Título

Procuração, Tabelião Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948. Registro de Imóveis, 3º. Ofício, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

Data(s)

  • 1958; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 49f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu). Tabelionato do 24º. Ofício de Notas (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente À Rua São Januário, 523, vem requerer contra o delegado regional do imposto de renda do Distrito Federal, no Ministério da Fazenda, e contra o tabelião do 24º. Ofício de Notas, um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o seja compelido judicialmente a deixar de cobrar o imposto sobre lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel de posse do autor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrada. No TFR a decisão sofreu agravo onde os ministros sob a relatoria do Sr. ministro Ribeiro Alves por unanimidade de votos negam provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Alves, Ayres José (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-02-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45366 (número do documento)

        Área de ingresso