Dossiê/Processo 26283 - Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342,RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro,Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955.Diário oficial, 1950 e 1951. Certidão de Casamento. Ato das Disposições Transitórias, artigo 23. Decreto nº 28885 de 1950, artigos 2 e 3. Decreto nº 28313 de 1950, artigos 1 e 2

1v. 184p.

Os autores, extranumarários mensalistas do Ministério da Educação e Saúde foram enquadrados como efetivos, nos termos da Lei nº1711 de 28/10/1952, na função de escreventes datilografos. Acontece que o Decreto nº 28247 de 09/11/1950, que classificou por ordem de antiguidade os extranumerários mensalistas, deixou de conceder o direito de melhoria dos salários aos autores. Assim requereram que fosse integradas à lista de promoção por antiguidade e o direito das melhorias de salários. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ex ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram da decisão mas tiveram seus pedidos rejeitados

Dias, José de Aguiar (Juiz); Pires, Altamir Marques (autor); Nascimento, Andreá do (autor) ; Barroso, Celina Coulomb e outros (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/07

34268 (número do documento)