Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Constituição Federal, artigo 177. Decreto nº 10 de 20/07/1953. Decreto nº 23 de 26/03/1953. Decreto nº 20 de 24/07/1953. Decreto nº 22 de 29/10/1951
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