Dossiê/Processo 30188 - procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79, RJ, em 1942. Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944. Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes. código do processo civil, artigo 291 a 297. decreto 1137, de 07/10/1936. constituição federal, artigo 37, artigo 17

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Reference code

30188

Title

procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79, RJ, em 1942. Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944. Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes. código do processo civil, artigo 291 a 297. decreto 1137, de 07/10/1936. constituição federal, artigo 37, artigo 17

Date(s)

  • 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

Bicalho Goulart Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com escritório e sede à avenida Rio Branco, 108, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda que anulou o acórdão no. 15849, do 1º. Conselho de Contribuintes, e assim, fique reconhecida a improcedência da cobrança de multa à suplicante impostas pela coletoria federal de entre rios Rio de Janeiro, referente a cobrança de selos, em contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 8.880,00. A ação julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Archivist's note

        27930 (número do documento)

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