Dossiê/Processo 30540 - procuração, tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Libero Badaró, 466, de 1953 e 1954. procuração, tabelião José Maximino, Av. São Carlos, 293 - SP, de 27/06/53. carta de nomeação asinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, em 06/01/51. Diário da Justiça, de 16/10/56. fotos. CF, artigo 141, § 1o.. lei 403, de 24/09/48. lei 1711, de 28/10/52. lei 1229, de 13/11/50, artigo 37. decreto 20869, de 26/10/31, artigo 100. decreto lei 1713, de 28/10/39, artigo 14. decreto 20959, de 27/12/31, artigo 100. lei 284, de 1936. decreto lei 5527, de 28/05/43. decreto lei 9010, de 21/02/46. lei 488, de 15/11/48. Nehemias Queiros, Evandro G. Leite e Álvaro da Costa Lins Junior, Av. 7 de setembro, 1948

1v. 246f

Os autores, Fiéis de Agência do Ministério de Viação e Obras Públicas, lotados na Delegacia Regional do Estado de São Paulo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, § 1o., na Lei n° 403, de 24/09/1948, artigos 1, 2, e 17, na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigo 259, na Lei n° 1229, de 13/11/1950 artigo 37 e no Decreto n° 20889, de 26/10/1931 artigo 100, requereram a equiparação de vencimentos por identidade de cargos e funções. Afirmaram que tinham os mesmos deveres, atribuições e responsabilidades dos tesoureiros, que executavam os mesmos serviços, que eram submetidos à fiscalização e que eram verdadeiros chefes de serviço. Acontece que a reestruturação operada pela lei 403 foram tratados desigualmente e passaram a receber vencimentos inferiores. O juiz Elmano Cruz, julgou a ação improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos infrigentes do julgado que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. O autor ofereceu, então, embargos de divergência que também não foi conhecido pelo SupremoTribunal Federal.

Amaral, Jayme Velloso e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

29533 (número do documento)