Dossiê/Processo 25825 - Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Taxas, 1950. Fatura Consular, 1950. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950. Nota de Diferença, 1950. Fatura, 1950. Laudo de Vistoria, 1953. Recibo da Companhia Bastos Comércio e Indústria, 1953

1v. 140f.

A autora Sociedade Anônima com Sede à Rua Teófilo otoni, no.81, alegou que importou pelo Vapor Floria, de Rouen, França, 305 caixas contendo mangueiras de borracha com tecido exterior e conexões. Na Alfândega do Rio de Janeiro a mercadoria foi classificada no art.463 da tarefa. A suprema corte requereu a restituição do valor pago indevidamente, já que a mercadoria deveria ter sido calculada pela tarefa 1863. O Juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento aos recursos

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-11-07

34922 (número do documento)