25825
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Dossiê/Processo
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1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora Sociedade Anônima com Sede à Rua Teófilo otoni, no.81, alegou que importou pelo Vapor Floria, de Rouen, França, 305 caixas contendo mangueiras de borracha com tecido exterior e conexões. Na Alfândega do Rio de Janeiro a mercadoria foi classificada no art.463 da tarefa. A suprema corte requereu a restituição do valor pago indevidamente, já que a mercadoria deveria ter sido calculada pela tarefa 1863. O Juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento aos recursos
Companhia Fábio Bastos Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)