Dossiê/Processo 25825 - Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Taxas, 1950. Fatura Consular, 1950. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950. Nota de Diferença, 1950. Fatura, 1950. Laudo de Vistoria, 1953. Recibo da Companhia Bastos Comércio e Indústria, 1953

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25825

Title

Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Taxas, 1950. Fatura Consular, 1950. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950. Nota de Diferença, 1950. Fatura, 1950. Laudo de Vistoria, 1953. Recibo da Companhia Bastos Comércio e Indústria, 1953

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

Companhia Fábio Bastos Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora Sociedade Anônima com Sede à Rua Teófilo otoni, no.81, alegou que importou pelo Vapor Floria, de Rouen, França, 305 caixas contendo mangueiras de borracha com tecido exterior e conexões. Na Alfândega do Rio de Janeiro a mercadoria foi classificada no art.463 da tarefa. A suprema corte requereu a restituição do valor pago indevidamente, já que a mercadoria deveria ter sido calculada pela tarefa 1863. O Juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento aos recursos

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-07

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        Archivist's note

        34922 (número do documento)

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