Dossiê/Processo 41482 - Procuração Tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, BA, 1963. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 51366 de 1961. Lei n° 3780 de 1960.

Zone d'identification

Cote

41482

Titre

Procuração Tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, BA, 1963. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 51366 de 1961. Lei n° 3780 de 1960.

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 55p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os sete autores eram de nacionalidade brasileiras, funcionários do Ministério da Agricultura, lotados no Serviço de Recursos Naturais Renováveis, em Salvador, Bahia. Eram técnico rural, motorista, escrevente datilógrafo, auxiliar de medição.Pediram a percepção de vencimento-base em igualdade aos servidores públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exma. Sr. Ministro Armando Rolemberg, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e cassar a segurança impetrada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Edilson Mendes da (autor); Santos, Manoel Gilberto dos (autor); Góes, Maria José (autor); Macedo, Julita Soares (autor); Batista, Antonia Maria da Silva (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48246 (número do documento)

        Accession area