Dossiê/Processo 14326 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1900 . Jornal Jornal do Comércio, 10/12/1900, 12/12/1900. Bilhetes Lotéricos, Loteria Agave Paranaense, 1900. Decreto n° 3638 de 09/04/1900, artigos 14 e 11. Decreto n° 2418 de 29/12/1895, artigos 1, 2 e 33. Lei n° 428 de 10/12/1895, artigos 1 e 24. Constituição Federal, artigo 48

Zone d'identification

Cote

14326

Titre

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1900 . Jornal Jornal do Comércio, 10/12/1900, 12/12/1900. Bilhetes Lotéricos, Loteria Agave Paranaense, 1900. Decreto n° 3638 de 09/04/1900, artigos 14 e 11. Decreto n° 2418 de 29/12/1895, artigos 1, 2 e 33. Lei n° 428 de 10/12/1895, artigos 1 e 24. Constituição Federal, artigo 48

Date(s)

  • 1900 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 51f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, concessionário da Loteria Agave Paranaense requereu a avaliação da proibição da venda do 1o. plano de loteria, visto que o autor considerava isso uma lesão aos seus direitos, segundo a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O autor também demonstrou que a dita loteria estava legalmente registrada e que tal prática de proibição de extração e venda conferia-lhe um prejuízo irreparável. O Juiz deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pereira, Manoel Gonçalves de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31-05-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26176 (número do documento)

        Accession area