Dossiê/Processo 28801 - Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1951. Imposto de Selo por Verba, 1946. Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959. Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110. Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911. Código Civil, artigo 178. Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54

Zone d'identification

Cote

28801

Titre

Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1951. Imposto de Selo por Verba, 1946. Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959. Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110. Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911. Código Civil, artigo 178. Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54

Date(s)

  • 1951; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 142f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Anônima Fábricas Corion (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 34, 141, e 201, Decreto nº 4655 de 1942 e o Código Civil, artigo 178, requereu a restituição do valor de 150.000,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo cobrado indevidamente. Ação julgada procedente por José Candido Sampaio de Lacerda. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34993 (número do documento)

        Accession area