Dossiê/Processo 28801 - Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1951. Imposto de Selo por Verba, 1946. Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959. Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110. Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911. Código Civil, artigo 178. Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54

1v 142f.

O autor, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 34, 141, e 201, Decreto nº 4655 de 1942 e o Código Civil, artigo 178, requereu a restituição do valor de 150.000,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo cobrado indevidamente. Ação julgada procedente por José Candido Sampaio de Lacerda. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/12/2007

34993 (número do documento)