Dossiê/Processo 28801 - Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1951. Imposto de Selo por Verba, 1946. Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959. Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110. Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911. Código Civil, artigo 178. Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54

Área de identidad

Código de referencia

28801

Título

Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1948. Imposto de Indústria e Profissões, 1951. Imposto de Selo por Verba, 1946. Jornal Diário Oficial, 1949 e 1951, Diário da Justiça, 1959. Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 110. Código do Processo Civil, artigo 2, 59, 159, 2911. Código Civil, artigo 178. Lei nº 2627 de 1940, artigos 43, 54

Fecha(s)

  • 1951; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 142f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Anônima Fábricas Corion (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 34, 141, e 201, Decreto nº 4655 de 1942 e o Código Civil, artigo 178, requereu a restituição do valor de 150.000,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo cobrado indevidamente. Ação julgada procedente por José Candido Sampaio de Lacerda. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34993 (número do documento)

        Área de Ingreso