Dossiê/Processo 6388 - Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904. Carta Patente de Promoção, 1894. Ofício do Estado Maior do Exército, 1904

1v 62f

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Alves, Thomas (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-12-2005

5154 (número do documento)