Dossiê/Processo 27217 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Guia de Recolhimento, Imposto de Renda, 1954

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Reference code

27217

Title

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Guia de Recolhimento, Imposto de Renda, 1954

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, proprietário, profissão professor motorneiro, residente na Rua Laurindo Filho, 130, estação de Cavalcanti, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que gozou as deduções e percentagens e restituição do depósito de determinado valor. O autor alegou que a cobrança feita à ele pela suplicada foi indevida, pois o Ministério da Fazenda que a aplicou, se baseou num dispositivo legal o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92, parágrafo 5, mas este teria sido interpretado mal pelo ministério, que contrariou jurisprudência sobre o assunto. O autor requereu também a requisição do processo n. 303.276 de 1954, com fundamento na Lei nº 94 de 16/09/1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Galhim, Serafim Gonçalves (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        43803 (número do documento)

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