Dossiê/Processo 41341 - procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956. Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42

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41341

Title

procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956. Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.61f.

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Name of creator

Diretoria de Finanças do Exército

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso.

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Tito, Arthur Rodrigues (autor); Duque Estrada, Augusto da Cunha (autor); Oliveira, Alonso de (autor); Barros, Dalmiro Buys de (autor); Barão, Octavio Garcia (autor); Carvalho, Américo Santos (autor); Castro, José Pio Borges de (autor); Sampaio, Eurico de Figueiredo (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

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        Archivist's note

        47671 (número do documento)

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