Dossiê/Processo 41341 - procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956. Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42

Zone d'identification

Cote

41341

Titre

procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956. Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.61f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Finanças do Exército

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Tito, Arthur Rodrigues (autor); Duque Estrada, Augusto da Cunha (autor); Oliveira, Alonso de (autor); Barros, Dalmiro Buys de (autor); Barão, Octavio Garcia (autor); Carvalho, Américo Santos (autor); Castro, José Pio Borges de (autor); Sampaio, Eurico de Figueiredo (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47671 (número do documento)

        Accession area