Dossiê/Processo 39516 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961. Portaria nº 66355 de 1955, BNDE. Portaria nº 614 de 1955. Portaria nº 8201 de 1958. Portaria nº 123 de 1958. Portaria nº293 de 1956. Portaria nº 617 de 1955. Portaria nº 3701. Portaria nº 294 de 1956. Portaria nº 624 de 1955. Portaria nº 292 de 1956. Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955. Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960. Resolução nº 73 de 1960. Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961. Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961. Lei nº 1628 de 20/06/1952. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2973 de 26/11/1956. Decreto nº 44888 de 27/11/1958

Zone d'identification

Cote

39516

Titre

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961. Portaria nº 66355 de 1955, BNDE. Portaria nº 614 de 1955. Portaria nº 8201 de 1958. Portaria nº 123 de 1958. Portaria nº293 de 1956. Portaria nº 617 de 1955. Portaria nº 3701. Portaria nº 294 de 1956. Portaria nº 624 de 1955. Portaria nº 292 de 1956. Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955. Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960. Resolução nº 73 de 1960. Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961. Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961. Lei nº 1628 de 20/06/1952. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2973 de 26/11/1956. Decreto nº 44888 de 27/11/1958

Date(s)

  • 1961; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 73 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Oliveira, Affonso José Guerreiro de (autor); Bianco, Alba Saltiel (autor); Oliveira, Dulce Alvares Gallo de (autor); Cury, Fanze (autor); Guedes Filho, José Joaquim e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47520 (número do documento)

        Accession area