Dossiê/Processo 39516 - Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961. Portaria nº 66355 de 1955, BNDE. Portaria nº 614 de 1955. Portaria nº 8201 de 1958. Portaria nº 123 de 1958. Portaria nº293 de 1956. Portaria nº 617 de 1955. Portaria nº 3701. Portaria nº 294 de 1956. Portaria nº 624 de 1955. Portaria nº 292 de 1956. Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955. Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960. Resolução nº 73 de 1960. Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961. Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961. Lei nº 1628 de 20/06/1952. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2973 de 26/11/1956. Decreto nº 44888 de 27/11/1958

Identificatie

referentie code

39516

Titel

Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961. Portaria nº 66355 de 1955, BNDE. Portaria nº 614 de 1955. Portaria nº 8201 de 1958. Portaria nº 123 de 1958. Portaria nº293 de 1956. Portaria nº 617 de 1955. Portaria nº 3701. Portaria nº 294 de 1956. Portaria nº 624 de 1955. Portaria nº 292 de 1956. Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955. Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960. Resolução nº 73 de 1960. Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961. Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961. Lei nº 1628 de 20/06/1952. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2973 de 26/11/1956. Decreto nº 44888 de 27/11/1958

Datum(s)

  • 1961; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 73 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Oliveira, Affonso José Guerreiro de (autor); Bianco, Alba Saltiel (autor); Oliveira, Dulce Alvares Gallo de (autor); Cury, Fanze (autor); Guedes Filho, José Joaquim e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/01/2009

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        Aantekeningen van de archivaris

        47520 (número do documento)

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