Dossiê/Processo 37965 - Procuração Tabelião. Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952

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Reference code

37965

Title

Procuração Tabelião. Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Lei n° 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 42p

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Name of creator

Diretoria Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que o réu se negava a pagar a gratificação relativa ao artigo 145 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Autos inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Reis, Moacir (autor); Radino, Sylvia Maurell Lobo (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        47026 (número do documento)

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